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PL quer regulamentar trabalho de presos; texto prevê parte do salário para fundo

Autora do Projeto de Lei, Luana Ribeiro diz que a intenção é educativa, produtiva e de manutenção

DA REDAÇÃO 11 de Oct de 2017 - 11h30, atualizado às 11h51
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Tramita na Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que dispõe sobre o trabalho para detentos nos presídios tocantinenses. A autora da matéria, deputada estadual Luana Ribeiro (PDT), afirma que intenção é educativa, produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços pelos condenados. O texto prevê remuneração mínima, dedução do salário para a Previdência Social e sua distribuição em quatro partes.

O Projeto de Lei assegura aos presos a remuneração mínima de 75% do salário mínimo em vigor e determina a distribuição da salário em quatro partes: 25% para o Fundo Estadual Penitenciário (Funpen), a título de ressarcimento de despesas pessoais, com a manutenção do condenado na unidade prisional. Outros 25% poderão ser destinados à família ou dependentes do condenado e outros 25% usados para pequenas despesas pessoais.

Após o abatimento dos percentuais e suas devidas destinações, os 25% restantes serão destinados a composição de uma poupança, que será colocada a disposição do detento após o cumprimento da pena. O projeto regula ainda que o preso condenado a pagar indenização por danos provocados pelo crime, terá remanejado 10% da parte dedicada a custear despesas pessoais, para quitar a indenização.

O trabalho do preso não estará sujeito a Consolidação das Leis do Trabalho. A carga horária de trabalho será de no mínimo 6 horas e máxima de 8 horas, com descanso aos sábados, domingos e feriados, além de remissão de pena prevista na Lei de Execuções Penais. (Com informações da assessoria)

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