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Secad diz que apresentação de lista de aptos se deve a compromisso feito com a categoria e não a ordem judicial

Secretário da Administração, Geferson Barros, deve publicar portaria concedendo os efeitos financeiros

Da Redação 11 de Jan de 2018 - 17h50, atualizado às 17h55
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Após cobrança do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), o secretário de Administração Geferson Barros, disponibilizou as listas com os servidores aptos e inaptos a progredirem na carreira. A Secad apresentou a documentação exigida, nesta quinta-feira, 11, na primeira reunião ordinária do ano da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional (CGEEF). Ao CT, o gestor rebateu a entidade e disse que disponibilizou a lista porque se "compremeteu" com a categoria e não por que havia uma ordem da Justiça.

Foto: Ascom Sisepe/Divulgação
Secad apresentou documentos na primeira reunião ordinária do ano da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional

Foram apresentadas as listas do Quadro Geral, Fazenda, Naturatins e Ruraltins. Com o documento em mãos os membros da comissão estão agora elaborando os atos dos servidores aptos a progredir. Os atos  serão publicados ainda esta semana no Diário Oficial do Estado. Após a publicação, caberá ao secretário da Administração publicar portaria concedendo os efeitos financeiros aos servidores que têm o direito.

De acordo com o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro, que é membro da comissão, há servidores com progressões pendentes nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

“Isso acontece porque o governo não tem cumprido a determinação de fornecer mensalmente à comissão os relatórios de servidores aptos e inaptos. Desde 2015 os documentos não são repassados, impossibilitando o trabalho da CGEEF em publicar os atos dos servidores”, esclareceu o presidente.

Evolução vertical
De acordo com Pinheiro, entre os relatórios há casos específicos de servidores que poderiam progredir verticalmente desde 2016, mas que são considerados inaptos porque o governo não disponibilizou na época o sistema online para que estes servidores pudessem apresentar comprovação dos cursos realizados.

“Neste caso estamos elaborando um ato específico divulgando a relação de servidores inaptos por não apresentarem certificação de cursos nos seis anos antecedentes à data da evolução funcional vertical”, explicou.

O Estado irá disponibilizar um sistema para que os servidores possam fazer essa comprovação e, de acordo com o ato da comissão, os servidores terão um prazo para apresentar os certificados.

Ação judicial
O atraso levou os membros do Sisepe que fazem parte da comissão a protocolarem na justiça um mandado de segurança exigindo a liberação dos relatórios. No mês de outubro do ano passado o desembargador Marco Villas Boas julgou procedente o mandado de segurança e determinou que o secretário Geferson Barros fornecesse os documentos necessários.

Resposta do governo
Ao CT, o secretário de Administração rebateu o Sisepe e disse que disponibilizou a lista à comissão porque se "compremeteu" com a categoria e não por que havia uma ordem da Justiça.

"Não tinha determinação judicial para que eu apresentasse pra eles. Teve uma decisão, mas ela não tinha prazo estabelecido e foi, de certa forma, suspensa pelo Pleno do Tribunal de Justiça, pois o sindicato não tinha competência para ingressar com a ação. Então, eu entreguei os dados porque o governo tinha feito um compromisso com a categoria e não porque a Justiça mandou", argumentou.

Gerferson ainda informou que nos próximos dias deve apresentar para a categoria da saúde a lista dos servidores aptos e inaptos a receber as progressões. (Com informações da Ascom do Sisepe)

- Matéria atualizada às 17h43.

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