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Faet/Senar: Contribuição Sindical Rural é obrigatória?

PORTAL CT, DA REDAÇÃO 27 de Feb de 2009 - 09h13
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Por Ângelo Crema Marzola Júnior,
É produtor rural e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet/Senar)

Desmistificando a máxima que o ano só começa depois do carnaval é que a coluna FAET/SENAR no Campo vem lembrar-lhes de uma das atividades que o nosso sistema desenvolveu até então, o seminário Contribuição Legal – Propriedade Garantida realizado em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade – CRC nas cidades de Araguaína, Colinas, Paraíso, Gurupi e Palmas neste mês de fevereiro que contou com a presença de aproximadamente 200 contadores de todo o Estado. O objetivo foi de instruir os contadores do Estado do Tocantins quanto ao recolhimento da Contribuição Sindical Rural, Contribuição do SENAR e INSS Rural que devem ser pagos, anualmente, por todos os produtores rurais.

É valido salientar que todo o sistema sindical rural tem crescido tanto em produtividade quanto em representatividade junto ao produtor rural tocantinense, e podemos crescer ainda mais com o recolhimento dos impostos que são devidos. Sabemos que no meio rural, apesar de toda tecnologia empregada há muita desinformação e desconhecimento com relação às contribuições relacionadas a todo sistema CNA.

Mas porque contribuir? É obrigatório? Como funciona?
A Contribuição Sindical Rural é obrigatória, pois é um imposto. E, o erro cometido foi de ‘batizá-la’ com o nome de ‘contribuição’, sem contar que muitos produtores rurais não conhecem essa obrigatoriedade ou simplesmente ignoram-na, tendo prejuízos no futuro.
De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato rural. Esta contribuição existe desde 1943 conforme Decreto-Lei e é cobrada de todos os produtores rurais – pessoa física ou jurídica – que tenham qualquer atividade econômica rural, explore imóvel rural para sua subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos fiscais e que tenha ou não empregados. Existe também a contribuição do SENAR que incide sobre o imóvel rural a qual não deve ser confundida com a contribuição mensal compulsória, recolhida à Receita Federal do Brasil, que tem como base de cálculo o valor bruto da comercialização da produção rural ou a folha de pagamento recolhida pelo produtor rural pessoa física – segurado especial, produtor rural pessoa física – contribuinte individual, produtor rural pessoa jurídica, agroindústria, prestador de mão-de-obra rural – pessoa jurídica, Sindicatos, Federações e Confederação Patronal Rural, nesse caso, a CNA.

E onde entra o papel do contador?
Eis o ponto chave. O contador é o grande elo entre o produtor rural e o nosso sistema colaborando conosco ao instruir o homem e a mulher do campo a estarem em dia com seus tributos. Parabenizo todos os contadores, produtores rurais e estudantes que prestigiaram nosso evento e agradeço a colaboração do Conselho Regional de Contabilidade, na pessoa do seu presidente, Flávio Alves Pinto. Tenho certeza que esse é apenas o primeiro passo de uma longa parceria entre o Sistema FAET/SENAR e o CRC-Tocantins.

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