Tonolucro

Kátia aciona AGU para garantir extinção da cobrança do Funrural prevista em Resolução

Parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reduz o alcance do documento; senadora constestou

DA REDAÇÃO 11 de Oct de 2017 - 10h56, atualizado às 11h24
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Foto: Divulgação
Kátia Abreu ainda presenteou a ministra Grace Maria Fernandes Mendonça com com um colar de capim-dourado

A senadora Kátia Abreu se reuniu nessa terça-feira, 10, com a Advogada-Geral da União (AGU), ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, para reforçar a necessidade de todos os órgãos do governo cumprirem a resolução do Senado Federal que extinguiu a cobrança retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo.

Em 12 de setembro, o Congresso Nacional promulgou a Resolução 15 de 2017, de autoria da senadora, que extinguiu a cobrança do fundo e beneficiou 5 milhões de produtores rurais em todo o País, segundo afirma a tocantinense. A cobrança já havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em duas ocasiões, em 2010 e em 2011.

A senadora apresentou à AGU uma contestação ao parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual reduz o alcance da resolução aprovada pelo Senado e devolve insegura jurídica ao campo. Kátia Abreu afirmou que, caso a norma seja descumprida, milhares de produtores rurais serão obrigados a pagar uma dívida “ilegal e injusta”, que calcular somar R$ 17 bilhões. 86% desses agricultores são pequenos e médios e muitos não têm renda líquida.

O fim da cobrança retroativa do Funrural, disse a senadora, não representa “perdão” aos agricultores, mas sim a garantia do cumprimento da lei. “Quem mandou suspender a Lei que rege o Funrural e a declarou inconstitucional foi o Supremo, em 2010. Por meio do meu Projeto de Resolução, o Senado obedeceu rigorosamente ao entendimento do STF. Uma lei natimorta não pode ser ressuscitada”, afirmou Kátia Abreu.

Presente
Durante a audiência, a ministra Grace Maria afirmou que a AGU estudará o caso e analisará a contestação apresentada pela senadora. Kátia Abreu ainda presenteou a advogada-geral com um colar de capim-dourado, artesanato típico da região do Jalapão, no Tocantins. Grace Maria fará aniversário no próximo dia 17. (Com informações da assessoria)

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